DECLARAÇÃO DE DISPENSA
17/08/2017 às 21:56:23



Área Restrita


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Art. 11. O presente instrumento se aplica aos empreendimentos que já tenham obtido dispensa através da Instrução Normativa do IEMA nº 12/2008, devendo ser obtida nova Declaração de Dispensa, nos termos da presente Instrução Normativa. Parágrafo único. Caso a atividade dispensada anteriormente não se enquadre nos termos desta Instrução Normativa e se enquadre nas demais normativas que regulamentam os licenciamentos ambientais no IEMA, o empreendimento deverá ser regularizado mediante requerimento de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, ficando fixado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para tal regularização, a partir da publicação desta Instrução Normativa.


* A partir de 01.04.2017, o comprovante de pagamento do DUA deve ser enviado para imprimir juntamente a esta Declaração.
* Caso não consiga enviar o DUA digitalizado, para garantir a validade da Declaração, o comprovante do DUA pago deverá ser anexado à Declaração. Assim como informar ao IEMA.



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