DECLARAÇÃO DE DISPENSA
28/04/2017 às 14:46:07




Art. 11. O presente instrumento se aplica aos empreendimentos que já tenham obtido dispensa através da Instrução Normativa do IEMA nº 12/2008, devendo ser obtida nova Declaração de Dispensa, nos termos da presente Instrução Normativa. Parágrafo único. Caso a atividade dispensada anteriormente não se enquadre nos termos desta Instrução Normativa e se enquadre nas demais normativas que regulamentam os licenciamentos ambientais no IEMA, o empreendimento deverá ser regularizado mediante requerimento de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, ficando fixado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para tal regularização, a partir da publicação desta Instrução Normativa.


* a partir de 01.04.2017



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