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Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Agência Estadual de Recursos Hídricos

Legislação Ambiental

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  • LO Nº: 07058 / 2002 - PUBLICADO EM: 22/01/2002  * Dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente...
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