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Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Agência Estadual de Recursos Hídricos

Legislação Ambiental

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  • IN IEMA Nº: 00004 / 2009 - PUBLICADO EM: 23/03/2009 (Revogado)  * Estabelece método de cálculo e dosimetria das multas administrativas aplicadas pelo IEMA.
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