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Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Agência Estadual de Recursos Hídricos

Legislação Ambiental

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  • IN IEMA Nº: 00001 / 2016 - PUBLICADO EM: 05/04/2016  * Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para a realização de melhoria emergenci...
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