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Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Agência Estadual de Recursos Hídricos

Legislação Ambiental

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  • DECRETO-R Nº: 04039 / 2016 - PUBLICADO EM: 08/12/2016  * Atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividad...
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